Professor. Redução da carga horária. Irredutibilidade salarial.

Planos de saúde - guia prático de defesa dos direitos do consumidor

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Recusa injustificada da seguradora em cobrir as despesas de tratamento oncológico, indispensável para o restabelecimento da saúde do autor inadmissibilidade. Necessidade de a prestadora fornecer medicamento indicado e serviço de home care, quando indicados pelo profissional competente

Recurso ordinário em dissídio coletivo interposto pelo Ministério Público do Trabalho.

Cláusula que utiliza como parâmetro a idade do trabalhador para estabelecer salário profissional. Violação do princípio da isonomia salarial. Proteção do menor trabalhador.

Decreto nº 7.300, de 14 de setembro de 2010.

Regulamenta o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e altera o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social.

Tributário. Imposto de renda. Lucro presumido.

"Serviços hospitalares". Interpretação pacificada.

Obrigação de fazer. Honorários advocatícios.

Fixação.

Contribuição sindical. Indevida.

Microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo "simples nacional" de recolhimento de tributos.

Honorários e precatórios: as vitórias no STF da Procuradoria Constitucional da OAB

Em um trabalho constante em defesa da Constituição Federal, especialmente perante o STF, a Procuradoria Constitucional e a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB nacional, presididas pelo membro honorário vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho, encerra o ano de 2023 com muitos motivos para celebrar

Sábado é equiparado a dia de repouso semanal remunerado para bancários do BRB

Para fins de cálculo do valor da hora extra dos bancários do Banco de Brasília (BRB), a juíza determinou que o sábado fosse equiparado a um dia de repouso semanal remunerado

Advocacia administrativa. Art. 117, XI, da Lei nº 8.112/90.

Atipicidade. Demissão. Princípio da proporcionalidade.

Limites das negociações coletivas de trabalho

Por Paulo Sergio João

Perspectivas para 2024: o que as empresas podem esperar com a Reforma Tributária

Advogados tributaristas destacam principais pontos da reforma para que as empresas estejam atentas às mudanças

Como obter a gratuidade do idoso (maior de 60 anos que receba até 10 salários mínimos) para atos extrajudiciais no Rio de Janeiro?

No Rio de Janeiro as pessoas idosas que possuam mais de 60 anos, renda de até dez salários mínimos e declararem hipossuficiência fazem jus a atos extrajudiciais gratuitos.

Auxílio Emergencial: prazo para contestar cancelamento de parcelas de R$ 300 termina nesta quarta

Podem contestar trabalhadores que tiveram Auxílio Emergencial cancelado após terem recebido uma ou mais parcelas de R$ 300 do benefício.

Projetos aumentam punição para quem praticar fraude em canais eletrônicos

Uma das propostas, de Izalci Lucas, fixa pena de reclusão de quatro a oito anos a quem praticar fraude por meio de dispositivo eletrônico ou de informática.

Juros da dívida consumiram 22 CPMFs em cinco anos

Lei nº 10.431, de 24 de Abril de 2002.

Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

Sindicato. Substituição processual. Honorários advocatícios.

Interpretação sistemática.

Recurso ordinário do reclamado. Responsabilidade civil.

Empregada doméstica atacada por animal de propriedade do empregador.

Horas extras. Adicional de 50%. Benefício da assistência gratuita.